Leis Orçamentárias / LDO 2024

-Anexo 2 LEI Nº 2.029-03/2023 (Publicado em 27/09/2023, alterado em 27/09/2023 10:24:15)
-Anexo 1 LEI Nº 2.029-03/2023 (Publicado em 27/09/2023)
-LDO 2024 (Publicado em 27/09/2023)