Perguntas frequentes
Ver resposta
A principal finalidade do Portal da Transparência é facilitar o acesso aos dados sobre orçamento, gastos e serviços públicos, cuja fiscalização e acompanhamento são assegurados por lei ao cidadão. Trata-se de uma ferramenta importante para o controle social sobre a gestão pública.
Qual lei obriga o Município a ter um Portal da Transparência?
Ver resposta
Além da Constituição Federal de 1988 obrigar os governantes à publicizar seus atos e gastos públicos, a Lei Federal Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga todos os órgãos públicos a manter um Portal da Transparência.
Todas as leis do Município estão publicadas no site da Prefeitura? Onde?
Ver resposta
No site institucional do Município estão publicadas todas as leis aprovadas a partir do ano de 2013. Além disso, algumas leis aprovadas entre os anos de 2006 e 2012 também estão publicadas no site institucional da Prefeitura.
Todos os decretos do Município estão publicadas no site da Prefeitura? Onde?
Ver resposta
Nosite institucional do Município estão publicados todos os decretos editados a partir do ano de 2013. Além disso, alguns decretos editados entre os anos de 2010 e 2012 também estão publicadas nosite institucional da Prefeitura.
Onde são publicadas as portarias com nomeações e exonerações dos servidores públicos?
Ver resposta
Todas as portarias com nomeações e exonerações de servidores públicos, bem como as relacionadas com concessões de vantagens, férias e licenças são publicadas no Quadro Mural de Publicações Oficiais do Município, localizado no saguão da Prefeitura (segundo andar).
Como faço para saber quais são as demais leis que estão em vigor no Município, mas que não estão disponíveis no site da Prefeitura?
Ver resposta
No site institucional do Município há um espaço destinado para a "Legislação". Ao acessar este espaço o internauta deve clicar em "Leis Municipais". Surgirão algumas novas opções de navegação, dentre elas uma barra com a descrição "Relação completa de Leis Municipais". Ao clicar na barra dois novos arquivos serão possíveis de visualização e download: "Relação Completa de Logradouros Públicos" e "Relação Completa das Leis Municipais".
A primeira lista contém dados sobre as leis que denominaram ruas e avenidas. A segunda lista contém números e ementas de todas as leis já aprovadas pela Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul desde o ano de 1964, inclusive as leis que já foram revogadas.
Desse modo, após realizar a pesquisa por número da lei ou por assunto, o internauta pode enviar um e-mail para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) solicitando cópia do arquivo ainda não disponibilizado no site.
E-mail do Serviço de Informação ao Cidadão: sic@cruzeiro.rs.gov.br
Como faço para saber quais são os demais decretos que estão em vigor no Município, mas que não estão disponíveis no site da Prefeitura?
Ver resposta
No site institucional do Município há um espaço destinado para a "Legislação". Ao acessar este espaço o internauta deve clicar em "Decretos Municipais". Surgirão algumas novas opções de navegação, dentre elas uma barra com a descrição "Relação completa de Decretos". Ao clicar na barra será possível visualizar e fazer o downloaddo arquivo: "Relação de Decretos de Cruzeiro do Sul - Poder Executivo".
A lista contém os números e ementas de todas os decretos publicados pelo Poder Executivo desde o ano de 1966, inclusive os decretos que já foram revogados.
Desse modo, após realizar a pesquisa por número do decreto ou por assunto, o internauta pode enviar um e-mail para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) solicitando cópia do arquivo ainda não disponibilizado no site.
No site da Prefeitura não estão disponibilizados os decretos-legislativos publicados pela Câmara de Vereadores.
E-mail do Serviço de Informação ao Cidadão: sic@cruzeiro.rs.gov.br
Onde encontro dados sobre as leis que deram nomes para ruas e prédios públicos?
Ver resposta
No site institucional do Município há um espaço destinado para a "Legislação". Ao acessar este espaço o internauta deve clicar em "Leis Municipais". Surgirão algumas novas opções de navegação, dentre elas uma barra com a descrição "Relação completa de Leis Municipais". Ao clicar na barra dois novos arquivos serão possíveis de visualização e download: "Relação Completa de Logradouros Públicos" e "Relação Completa das Leis Municipais".
A primeira lista contém dados sobre as leis que denominaram ruas e avenidas, com indicação do respectivo número de lei, nome e localização do logradouro público.
Observação: As ruas que não constam na referida lista tiveram denominação antes da emancipação do Município. Por esta razão não há informação sobre a lei municipal que denominou o logradouro.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul (RS) já implantou sistema de Nota Fiscal Eletrônica?
Ver resposta
Ainda não está implantado o sistema de Nota Fiscal Eletrônica. A previsão é de que em 2017 o sistema já esteja implantado.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul (RS) já possui sistema eletrônico para emissão de certidão negativa de débitos tributários via internet ?
Ver resposta
Ainda não está implantado o sistema para emissão de certidõesonline. A previsão é de que em 2017 o sistema já esteja implantado.
Como posso saber se o Município cumpre o percentual mínimo de investimentos na área da educação?
Ver resposta
O percentual mínimo que o Município deve investir, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal, é de 25% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) possui um sistema alimentado com dados de cada município, por meio do qual é possível consultar os gastos com a educação. É possível verificar no sistema do Tribunal de Contas os valores investidos e demais gastos com educação no Município.
Como posso saber se o Município cumpre o percentual mínimo de investimentos na área da saúde?
Ver resposta
O percentual mínimo que o Município deve investir na saúde, de acordo com o art.77 do ADCT da Constituição Federal, é de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 (CF//88) e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159 (CF/88).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) possui um sistema alimentado com dados de cada município, por meio do qual é possível consultar os gastos com a saúde.
Quais são os valores da remuneração dos agentes políticos do Município (Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice)?
Ver resposta
Os valores dos subsídios são fixados por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores. A lei que fixa os subsídios é sempre aprovada antes das eleições municipais, de quatro em quatro anos. Anualmente os subsídios dos agentes políticos são reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores municipais.
Onde encontro dados oficiais do Município?
Ver resposta
Osite institucional da Prefeitura possui umlink com dados oficiais, atualizados de acordo com as pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Onde encontro dados sobre a estrutura organizacional do Município?
Ver resposta
A estrutura organizacional do Município foi atualizada por força da Lei Nº 1401-03/2015, por meio da qual foram instituídas as secretarias municipais, bem como setores e departamentos a elas vinculados.
Onde encontro a relação com os nomes dos secretários municipais e os telefones das secretarias?
Ver resposta
Na barra de navegação dosite institucional da Prefeitura há uma aba com a lista de todas as secretarias municipais. Clicando em cada uma delas o internauta poderá visualizar o nome e a foto do(a) secretário(a) que titula a respectiva pasta, bem como telefone, endereço físico e endereço eletrônico da secretaria.
Como faço para obter mapas do Município?
Ver resposta
Osite institucional da Prefeitura possui umlink com acesso a dois mapas disponibilizados em arquivo com formato ".pdf " (um mapa urbano e um mapa rural).
Onde encontro informações sobre os feriados municipais?
Ver resposta
Osite institucional da Prefeitura possui um link com dados resumidos sobre os feriados e dias de ponto facultativo.
Como faço para acessar os documentos relativos ao processo de tombamento da Casa do Morro?
Ver resposta
Em 2006 foi realizado o processo de tombamento da Casa do Morro para garantir a preservação do prédio que é um verdadeiro símbolo de Cruzeiro do Sul. A documentação completa do processo de tombamento foi digitalizada e está disponível para a visualização e download, incluindo o decreto Nº 417-02/2006 por meio do qual a Casa do Morro foi definitivamente tombada e integrada ao Patrimônio Histórico do Município.
O significa "tombamento de um prédio histórico"?
Ver resposta
Não se pode confundir o significado de "derrubar um prédio" com "tombar um prédio como patrimônio". O objetivo de se tombar um prédio histórico é justamente garantir a sua preservação e protegê-lo contra a depredação e o abandono. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados. Além disso, os efeitos do tombamento atingem o entorno do prédio protegido, para que novas construções não ofusquem a sua fachada.
Por que foi realizado o tombamento da Casa do Morro em nível municipal, ao invés de ter sido encaminhado processo de tombamento para o Estado ou para a União?
Ver resposta
Caso fosse o tombamento realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE) a autonomia sobre o prédio seria do Estado. Caso fosse o tombamento realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a autonomia sobre o prédio seria da União. Desse modo, a opção foi por manter a autonomia do Município sobre a conservação e uso do prédio que é de propriedade dos cruzeirenses.
Onde posso encontrar informações sobre as licitações realizadas pelo Município?
Ver resposta
Osite institucional da Prefeitura possui umlink com acesso aos editais disponibilizados em arquivo com formato ".pdf " e organizados conforme modalidade da licitação.
Onde encontro informações sobre os contratos realizados pelo Município?
Ver resposta
O Portal da Transparência possui umlink com acesso aos contratos disponibilizados em arquivo com formato ".pdf " e publicados na sua íntegra, o que possibilita identificar as partes contratantes, o objeto contratado, o preço, datas e as demais cláusulas contratuais.
Como posso acompanhar os valores pagos para os fornecedores da Prefeitura?
Ver resposta
Acessando o Portal da Transparência, basta clicar nolink Despesa, localizado no menu principal. A partir disso é possível inserir alguns filtros e acessar dados sobre os valores recebidos por cada fornecedor, empenhos, datas, nota fiscal, tipo de despesa, contratos, etc.
O Município presta contas sobre arrecadação de impostos e sobre os gastos com obras e serviços públicos?
Ver resposta
Sim. Por força da legislação brasileira o Município é obrigado a publicar periodicamente relatórios sobre a arrecadação e sobre os gastos realizados com recursos públicos. Os principais relatórios são o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Além disso, rotineiramente são realizadas audiências públicas na Câmara de Vereadores, cuja oportunidade serve para apresentação dos relatórios de gestão e explicação dos dados neles inseridos.
As audiências são abertas à participação de todos os interessados, sendo que as datas e horários são informados em editais publicados no site da Prefeitura e em jornal.
Outra forma de prestação de contas é a publicação dos dados relacionados com empenhos e pagamentos de fornecedores, disponibilizados em tempo real no Portal da Transparência.
Onde posso encontrar informações sobre os concursos públicos realizados pela Prefeitura?
Ver resposta
Osite institucional da Prefeitura possui umlink com acesso aos editais disponibilizados em arquivo com formato ".pdf " e organizados conforme o concurso ou processo seletivo.
Quero construir. Qual o primeiro passo? Quais documentos preciso encaminhar na Prefeitura?
Ver resposta
O primeiro passo é procurar um profissional da área (arquiteto, engenheiro, técnico em edificações). Após a elaboração do projeto, encaminhar no Setor de Protocolo da Prefeitura um requerimento, ART ou CAU, cópia da matrícula do imóvel (atualizada), memorial descritivo e as respectivas plantas.
Quero fazer um loteamento de uma área de terras. Quais são as normas para aprovação do projeto na Prefeitura?
Ver resposta
Desde o dia 16 de junho de 2016 estão em vigor as novas regras para aprovação de projetos de loteamento na Prefeitura.
Como faço para solicitar o uso das capelas mortuárias do Bairro Vila Célia?
Ver resposta
As chaves das capelas mortuárias estão sob responsabilidade das funerárias que realizam os trabalhos.
Fones de contato:
Diersmann Assistência Familiar - 3764-1679
União Assistencial - 3764-1186
Para quem devo pedir autorização para enterrar no Cemitério Público Municipal um familiar falecido?
Ver resposta
O responsável pelo controle e localização das covas é o Sr. José Carlos Sehn.
Fone de contato: 3764-1544
Como posso encaminhar uma denúncia ao Conselho Tutelar?
Ver resposta
São várias as formas de contato com o Conselho Tutelar.
1 - Presencial, comparecendo diretamente no seguinte endereço: Rua São João, 339 - Centro
2 - Enviando um e-mail para: conselho_tutelar@cruzeiro.rs.gov.br
3 - Ligando para: (51) 3764-2459
4 - Ligando para o telefone de plantão ou enviando mensagem de whatsapp para: (51) 9787-5825
Qual é o horário de atendimento da Prefeitura?
Ver resposta
De segunda-feira a quinta-feira das 8 h às 12 h e das 13h30 às 17 h.
Sexta-feira turno único - das 8 h às 13 h.
Qual é o horário de atendimento do parque de máquinas da Prefeitura?
Ver resposta
De segunda-feira a quinta-feira das 7h às 11h30 e das 13h às 17h20
Sexta-feira das 7h às 11h30 e das 13h às 16h30.
Qual é o horário de atendimento do Posto de Saúde Cleto Johner (Rua Santa Catarina)?
Ver resposta
Desegunda-feira a sexta-feira das 7h às 17h (sem fechar ao meio-dia).
Qual é o horário de atendimento do Posto de Saúde Dr. Pereira (Rua Visconde do Rio Branco)?
Ver resposta
Desegunda-feira asexta-feira das 7h às 17h (sem fechar ao meio-dia).
Para qual público é o atendimento do Posto de Saúde da Rua Visconde do Rio Branco?
Ver resposta
No antigo Posto de Saúde estão funcionando os serviços do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), além do consultório dentário.
Horário de Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 12h e das 13h às 17h.
Qual o horário de atendimento do posto de saúde do Bairro Passo de Estrela?
Ver resposta
Desegunda-feira asexta-feira: das 7h30 às 11h30 (manhã) e das 13h às 17h30 (tarde).
Qual é o horário de atendimento do Hospital São Gabriel Arcanjo? E o serviço de Pronto Atendimento?
Ver resposta
Hospital: diariamente das 7h às 19h.
Pronto Atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 17h às 7h, inclusive sábados e domingos, com atendimento 24 horas.
Como é o funcionamento da coleta de lixo domiciliar?
Ver resposta
A coleta ocorre em segundas, quartas e sextas-feiras pela manhã.
Cruzeiro do Sul tem coleta seletiva de lixo? Como funciona? Quais bairros são atendidos pela coleta seletiva?
Ver resposta
Sim. O Município conta com coleta seletiva. O recolhimento ocorre uma vez por semana, sempre nas quartas-feiras. Conforme contrato firmado com a empresa vencedora da licitação, são atendidos os seguintes bairros e loteamentos da zona urbana: Glucostark, Centro, Vila Italiana, Vila Célia, Loteamento Popular, Eleonora Haenssgen, Passo de Estrela, Vila Zwirtes, Cascata e Loteamento Fick.
Em quais dias da semana tem atendimento para confecção da carteira de identidade na Prefeitura? Quais documentos são necessários?
Ver resposta
A carteira de identidade é confeccionada de segundas até sextas-feiras, durante o horário de atendimento da Prefeitura.
Os documentos solicitados são: Certidão de Nascimento ou Casamento (documento original), foto (específica para carteira de identidade) e CPF.
Em quais dias da semana tem atendimento na Junta de Serviço Militar?
Ver resposta
O atendimento é realizado de segundas até sextas-feiras, durante o horário de atendimento da Prefeitura.
Qual o horário de atendimento e qual é o telefone da Delegacia de Polícia de Cruzeiro do Sul?
Ver resposta
Horário de Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feiradas 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 18h.
Fone: (51) 3764-1300
Como faço para solicitar a troca de lâmpadas na iluminação pública?
Ver resposta
Deve-se entrar em contato com o parque de máquinas por meio do telefone (51) 9734-4030.
Como solicito a poda de árvores e retirada de lixo verde?
Ver resposta
Deve-se entrar em contato com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente pelo e-mailagricultura@cruzeiro.rs.gov.br ou por meio do telefone (51) 3764-1144.